SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE MAGE AUXILIA A POPULAÇÃO FAZER A SUA REGULAMENTAÇÃO DE PADRÃO DE ENERGIA

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Diariamente, a Secretaria de Meio Ambiente, através do seu setor técnico, realiza diversas vistorias para verificar a possibilidade de conceder Certidões de Anuência para instalações de padrões de energia elétrica nas unidades de conservação do nosso município. Este trabalho é realizado, principalmente, para evitar instalações e ocupações irregulares em Unidades de Conservação, Áreas de Preservação Permanente (APPs), e Zonas Costeiras, sendo todas estas áreas protegidas por legislação federal.

As principais APPs encontradas no município de Magé são os manguezais em toda sua extensão, os entornos de nascentes e as margens dos rios. A ocupação destes espaços ambientalmente protegidos gera a degradação da flora, da fauna, contaminação das águas e assoreamento dos rios, prejudicando o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado para todos.

Ao solicitar a instalação de energia elétrica junto à concessionária e ser informado de que o terreno está inserido em Área de Prevenção Permanente ou Área de Proteção Ambiental, o cidadão deve dirigir-se aos setores de protocolo da Prefeitura de Magé ou Santo Aleixo para protocolar pedido de “Solicitação de Padrão”, com a seguinte documentação:

– Cópia da Carta da Enel;

– Cópia da Identidade e do CPF;

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